Artigos

A PRESENÇA DE ANIMAIS EM CONDOMÍNIOS E ASSOCIAÇÕES DE MORADORES É UMA DAS PRINCIPAIS CAUSAS DE CONFLITOS ENTRE VIZINHOS

A convenção e o regimento interno devem impor restrições aos animais que causem transtornos à segurança, sossego ou a saúde dos demais moradores; As normas que proíbem ou restringem a presença ou circulação de animais considerando apenas seu tamanho podem ser anuladas judicialmente; Muitas vezes um animal de grande porte pode causar menos transtorno que […]

ÁREAS COMUNS DURANTE A PANDEMIA – ABRIR OU NÃO ABRIR?

Uma questão vem tirando o sossego de muitos síndicos e presidentes de associações de moradores. Com a publicação dos decretos estaduais e municipais de flexibilização de atividades e comércio, as áreas comuns podem ou não serem abertas? Inicialmente é conveniente destacar que os síndicos e presidentes de associações de moradores têm poderes administrativos e legais […]

RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Ao demitir um empregado sem justa causa, dispensando-o de cumprir o tempo de aviso prévio, o empregador deve indenizar o empregado no valor correspondente a o seu salário mensal, o que também gera reflexos no 13º e férias. Com isso, o empregador deve pagar a contribuição previdenciária sobre tais verbas em percentual correspondente a 20%. […]

DIREITO DE VIZINHANÇA – BREVES CONSIDERAÇÕES

O presente trabalho apresenta de forma concisa algumas reflexões a respeito dos Direitos de Vizinhança, instituto próprio do direito real, assegurado pela Constituição Federal Brasileira com caráter de cláusula pétrea. O referido instituto tem como principal objetivo limitar de forma coerente o uso e gozo pleno do direito constitucional de propriedade. Busca-se, por meio dele, […]

REFORMA DA REFORMA TRABALHISTA – O AUTÔNOMO

Logo após a entrada em vigor da Lei 13467/2017 em 13 de novembro de 2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, foi publicado no Diário Oficial do dia 14 de novembro de 2017 a Medida Provisória 808/2017, que altera varias disposições da Lei da Reforma Trabalhista. Dentre os pontos de mudança da Lei através da Medida […]