Artigos

RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Notícia publica em: 26 de março de 2018

Ao demitir um empregado sem justa causa, dispensando-o de cumprir o tempo de aviso prévio, o empregador deve indenizar o empregado no valor correspondente a o seu salário mensal, o que também gera reflexos no 13º e férias.

Com isso, o empregador deve pagar a contribuição previdenciária sobre tais verbas em percentual correspondente a 20%.

No entanto, os Tribunais superiores, em especial o Superior Tribunal de Justiça, já pacificaram o entendimento que o recolhimento desta contribuição previdenciária é indevido, uma vez que a se trata de verba indenizatória e não salarial.

Com isso a própria Receita Federal já se manifestou sobre o tema, através de solução de consulta n.º 99.014/2016, reconhecendo que a contribuição é indevida.

Porém, por inadequação do sistema informatizado dos órgãos governamentais, os empregadores continuam sendo obrigados a recolher a contribuição previdenciária indevidamente.

Através de ação judicial é possível o empregador obter medida liminar para deixar de recolher as contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos, bem como pleitear a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos.

A exemplo, um empregador que possui grande rotatividade de empregados e que demitiu 50 empregados por ano ao salário médio de R$ 1.200,00 tem R$ 14.000,00 a receber de volta por ano, o que multiplicado pelos últimos cinco anos lhe dá uma restituição aproximada de R$ 70.000,00, isso sem contar a correção de tal valor.

Com equipe técnica especializada, nosso escritório pode representar vossos interesses junto ao Poder Judiciário, buscando a imediata declaração de inexigibilidade das contribuições, bem como o recebimento dos valores recolhidos indevidamente. Consulte-nos.