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REFORMA DA REFORMA TRABALHISTA – O AUTÔNOMO

Notícia publica em: 5 de dezembro de 2017

Logo após a entrada em vigor da Lei 13467/2017 em 13 de novembro de 2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, foi publicado no Diário Oficial do dia 14 de novembro de 2017 a Medida Provisória 808/2017, que altera varias disposições da Lei da Reforma Trabalhista.

Dentre os pontos de mudança da Lei através da Medida Provisória, merece destaque o trabalho do autônomo sem vinculo de emprego, pois o autônomo que poderia prestar serviços ao tomador de serviço em caráter exclusivo, já não pode mais.

Da mesma forma, o autônomo que sob qualquer aspecto teria vinculo de emprego reconhecido, a partir da reforma da reforma, poderá ter relação de emprego reconhecida.

A partir de 14 de novembro de 2017 está proibida a contratação de autônomo com exclusividade, porém, se o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços, não haverá o reconhecimento do vinculo de emprego, desde que haja sua liberdade para prestar serviços a outros tomadores de serviços, o que se recomenda que seja feito por escrito.

Vale dizer que a prestação de serviços por profissional autônomo deve preceder todas as formalidades legais, ou seja, mediante inscrição do profissional como prestador de serviço autônomo nos órgãos oficiais, emissão de Recibo de Profissional Autônomo e mediante a sua inclusão nas informações regulares oficiais do tomador de serviços, a retenção e recolhimento pelo tomador da Contribuição Previdenciária incidente sobre o valor pago ao profissional.

Veja-se que a referida Medida Provisória trouxe importante esclarecimento àqueles que lançarão mão desta modalidade de contratação, pois constou-se expressamente do texto legal que estando presente a subordinação do autônomo ao tomador de serviços, característica marcante das relações de emprego, haverá o reconhecimento do vinculo empregatício.

Assim, a Medida Provisória esclarece que o Poder Judiciário estará livre para analisar a situação de fato entre tomador e prestador de serviços e dizer se a situação se trata de uma relação de emprego maquiada por um contrato de prestação de serviço autônomo ou não. Com isso, prevalecerá um importante principio de direito o da “primazia da realidade fática”.

Por fim, recomenda-se aqui que o empresariado que busca a redução de sua folha de pagamento para atravessar este momento de retração da economia, se atente à nova legislação antes de promover mudanças em seu modo produtivo humano, cercando-se de muita orientação e entendimento.

Carlos Alberto dos Reis – Advogado Especialista em Direito do Trabalho pela PUC-MG inscrito na OAB/SP 231.877